tag:blogger.com,1999:blog-3673718298522476912024-03-19T15:01:18.857-03:00Atualizadas do meio jurídicoTudo sobre o âmbito jurídico. Aqui você encontrará notícias que te manterão atualizado sobre os diversos assuntos discutidos nos mais variados processos cível, criminal, eleitoral, acompanhará os projetos de lei, etc. Você terá notícias do meio acadêmico sobre cursos, palestras, congressos, etc.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.comBlogger31125tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-13588626695001692342017-01-12T11:59:00.004-03:002017-01-12T11:59:33.150-03:00Isenção na DIRPF poderá garantir gratuidade na inscrição de concursos federais<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">Candidatos isentos de Imposto de Renda poderão ter inscrição gratuita em concursos federais</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade em inscrições para concursos públicos federais. Esse é o objetivo do <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107267" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">PLS 332/2012</a>, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviado para análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/11/candidatos-isentos-de-imposto-de-renda-poderao-ter-inscricao-gratuita-em-concursos-federais/concurso_publico_01___20140820_00651.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/11/candidatos-isentos-de-imposto-de-renda-poderao-ter-inscricao-gratuita-em-concursos-federais/concurso_publico_01___20140820_00651.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0.498039); color: white; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; text-align: left;"><span style="font-size: xx-small;">Proposta (PLS 332/2012) é da senadora Ana Amélia (PP-RS)</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
O projeto estabelece que terá taxa de inscrição gratuita em concursos públicos federais a pessoa que se declarar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF no momento da inscrição do certame. A declaração deverá ser escrita e assinada pelo próprio interessado. Se for comprovada a falsidade dessa declaração, a pessoa estará sujeita a sanções civis, <br />
<a name='more'></a>administrativas e criminais já previstas para atos desse tipo e serão considerados nulos o ato de inscrição e todos os atos posteriores, como aprovação no concurso, nomeação, posse ou exercício do cargo ou emprego público.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
“Brasileiros que estão desempregados ou subempregados esforçam-se ao investir suadas economias na preparação para os certames, e quando vão se inscrever no concurso o poder público lhes exige o pagamento de taxas de inscrição que, muitas vezes, têm impacto significativo nas finanças dessas pessoas. Não há dúvida de que concurso público não é fonte de renda da Administração. Sendo assim, não há porque exigir de quem está em precária situação econômica que arque com o pagamento de taxas de inscrição. Nada mais distante do interesse público e da solidariedade social. Estas pessoas não têm renda significativa ou patrimônio”, afirma Ana Amélia ao justificar o projeto.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
No ano passado, ficaram isentos de apresentar a declaração do IRPF todas as pessoas com renda mensal de até R$ 1.903,98. Com a correção da tabela do imposto, o limite este ano deverá ser em torno de R$ 2.000,00. (fonte: Senado)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-61461842144944515912017-01-12T11:54:00.001-03:002017-01-12T11:59:49.718-03:00Suas sugestões podem virar projetos de lei, entenda!<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px; text-align: left;">
<span style="font-size: large;">Três sugestões de cidadãos de 2016 tramitam como projetos de lei</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Das 11 sugestões de novas leis apresentadas por cidadãos ao Senado em 2016, três foram transformadas em projeto de lei e tramitam na Casa. A Sugestão (SUG) <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125254" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">3</a>, que trata da obrigatoriedade de se comprovar a procedência legal da madeira nativa utilizada em obras e serviços públicos; a <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126153" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">SUG 8</a>, que concede aposentadoria especial aos enfermeiros; e a <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126152" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">SUG 9</a>, que altera a lei da regulamentação profissional da enfermagem.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/11/tres-sugestoes-de-cidadaos-de-2016-tramitam-como-projetos-de-lei/madeira_legal_01___20110610_00835.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/11/tres-sugestoes-de-cidadaos-de-2016-tramitam-como-projetos-de-lei/madeira_legal_01___20110610_00835.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
As sugestões podem ser apresentadas de três formas ao Senado. A primeira é por meio do Programa Senado Jovem Brasileiro, que acontece anualmente. Criado pela Resolução 42/2010, o programa seleciona anualmente 27 estudantes do ensino médio das escolas públicas<br />
<a name='more'></a>estaduais e do DF, de até 19 anos, para conhecerem o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil. Os jovens simulam o processo de discussão e elaboração de leis, oferecendo sugestões que podem ser transformadas em projeto de lei.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A segunda maneira de o cidadão oferecer sugestões legislativas ao Senado é por meio do <a class="external-link" href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania/" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">portal e-Cidadania</a>. No portal, os cidadãos podem propor ideias, que, se receberem mais de 20 mil apoios de outros internautas, se transformam em sugestões. Por fim, também podem oferecer sugestões legislativas as entidades habilitadas, ou seja, as pessoas jurídicas com mais de um ano de funcionamento, diretoria organizada e estatuto registrado.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Todas as sugestões iniciam sua tramitação pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A comissão analisa a sugestão, por meio do parecer de um senador escolhido como relator, e, se for aprovada, transforma-se em Projeto de Lei do Senado (PLS), tendo como autora a própria comissão. O PLS tramita no Senado como os demais projetos de iniciativa dos senadores ou das comissões.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A SUG 3 teve origem no Programa Senado Jovem e se converteu no Projeto de Lei do Senado (PLS) <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126051" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">234/2016</a>. O projeto condiciona a utilização de madeira nativa nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública à apresentação de documentação comprobatória de sua procedência legal. A proposição exige ainda que os editais de licitação prevejam como requisito de habilitação dos licitantes a mesma comprovação.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o projeto recebeu parecer pela aprovação com duas emendas para impor penas aos infratores das determinações da proposta. A matéria está pronta para entrar na pauta da comissão.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px; text-align: justify;">
<b style="box-sizing: border-box;">Enfermeiros</b></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A SUG 8 veio da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e se transformou no <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126977" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">PLS 349/2016</a>. O projeto concede aposentadoria especial aos enfermeiros por se tratar de atividade de risco físico e biológico inerente à profissão. Um dos artigos determina que a aposentadoria será concedida ao profissional que tiver completado 25 anos de contribuição atuando na área de enfermagem.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A FNE argumentou que a Justiça tem reconhecido o caráter especial da profissão e já tem concedido a aposentadoria especial aos enfermeiros. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Paulo Paim (PT-RS), deu parecer pela aprovação e fez apenas uma emenda para trocar o termo “enfermeiro” por “profissional de enfermagem”. A matéria também já pode entrar na pauta da comissão.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A SUG 9 também foi de iniciativa do FNE e se converteu no <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127748" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">PLS 448/2016</a>. O projeto tem objetivo de alterar a <a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7498.htm" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">Lei 7.498/1986</a>, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem, para que o Conselho Federal de Enfermagem tenha a competência de estabelecer, por regulamento, o dimensionamento do pessoal de enfermagem a ser utilizado em instituições e serviços de saúde públicos e privados. O projeto ainda aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px; text-align: justify;">
<b style="box-sizing: border-box;">Debates</b></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Das oito sugestões restantes, duas foram arquivadas e seis aguardam o relatório ou votação da CDH para serem transformadas em projetos de lei. A <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125251" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">SUG 2</a> propõe o reconhecimento de experiências extra-escolares no processo seletivo para ingresso no ensino superior. Oriunda do Programa Senado Jovem, a sugestão aguarda relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Outra é a <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125495" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">SUG 5</a>, que criminaliza a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de racismo. Essa sugestão veio do Portal e-Cidadania e aguarda o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS). Há também a <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125497" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">SUG 6</a>, que propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil e aguarda o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A SUG 6 é de iniciativa da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Além das 11 sugestões oferecidas em 2016, ainda há outras, de anos anteriores, que têm provocado muito debate. A <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116101" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">SUG 8/2014</a> regula o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, e tem origem no Portal e-Cidadania. Já a <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119431" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">SUG 15/2014</a>, permite o aborto dentro das doze primeiras semanas de gestação pelo Sistema Único de Saúde (SUS).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A SUG 8/2014 foi debatida em seis audiências públicas entre 2014 e 2015 e recebeu o parecer do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) para que continue sendo examinada por uma subcomissão especial da CDH a ser criada.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A SUG 15/2014 foi tema de cinco audiências públicas em 2015 e ainda aguarda o relatório do senador Magno Malta (PR-ES). Em agosto de 2015, a CDH recebeu um abaixo-assinado com mais de 20 mil assinaturas contrário à sugestão, formalizado por grupos ligados a várias igrejas. Em dezembro de 2016, a comissão recebeu também um ofício da Câmara de Vereadores de Itapira (SP), com uma moção de repúdio à SUG 15/2014. (fonte: Senado)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-9991918939573994852017-01-05T17:36:00.001-03:002017-01-05T17:36:43.858-03:00Cotas para pessoas com deficiência em universidade já está em vigor<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado. A <a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13409.htm" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">Lei 13.409/2016</a> tem origem em projeto do Senado e altera a legislação sobre cotas no ensino superior federal, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A lei acrescenta as pessoas com deficiência a essas cotas, de acordo com a proporcionalidade apontada pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na unidade da Federação em que a instituição de ensino se localiza. Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/05/lei-de-cotas-para-pessoas-com-deficiencia-em-universidades-federais-ja-esta-em-vigor/deficiente_em_universidade_01.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/05/lei-de-cotas-para-pessoas-com-deficiencia-em-universidades-federais-ja-esta-em-vigor/deficiente_em_universidade_01.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto (<a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119742" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">PLS 46/2015</a>) passou pelas Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde foi aprovada em decisão terminativa.<br />
<a name='more'></a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Para o senador, trata-se de estender a proteção da “lógica das cotas” às pessoas com deficiência, que não foram beneficiadas no momento da criação da lei anterior, em 2012. “Os cidadãos e cidadãs com deficiência podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas”, observa o senador.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
— É lento o processo cultural pelo qual vamos desembaçando nossas visões, divisando, aos poucos, novas categorias sociais antes ocultas na penumbra das hierarquias injustas — afirmou.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Isonomia</strong></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Na avaliação do advogado especialista em educação, Carlos André Nunes, o objetivo da nova lei é “tornar iguais aqueles que são desiguais”, o que é necessário para garantir o princípio da isonomia nos concursos públicos. Para ele, ao garantir aos deficientes físicos parte de vagas em instituições federais brasileiras, a lei consigna a possibilidade de que haja justa competição entre iguais.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
— É fundamental para o processo de inclusão social no Brasil. Não se trata de uma vantagem. Ao contrário, a Lei 13.409 materializa a norma constante da Constituição, que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola — argumentou.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Cotas</strong></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
As instituições federais de educação superior reservam no mínimo 50% de suas vagas nos cursos de graduação, por curso e turno, para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa cota, 50% das vagas são ser reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo <i style="box-sizing: border-box;">per capita</i>.</div>
<div class="texto2" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
As cotas são preenchidas também de acordo com a proporção de autodeclarados negros, pardos e indígenas na população da unidade da Federação em que a instituição se encontra.</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-22619078254007771392017-01-05T17:31:00.002-03:002017-01-05T17:31:57.855-03:00Reprovados na segunda etapa da OAB podem refazer a mesma sem repetir a primeira<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">Projeto garante validade por três edições da aprovação na 1ª fase de exame da OAB</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/proposta-garante-que-aprovacao-na-1a-fase-do-exame-da-oab-valera-por-tres-anos-para-nova-tentativa/31501312222_0ce803dc05_k/@@images/6eea9b7a-6224-42ff-a9ba-c78adf1804c3.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/proposta-garante-que-aprovacao-na-1a-fase-do-exame-da-oab-valera-por-tres-anos-para-nova-tentativa/31501312222_0ce803dc05_k/@@images/6eea9b7a-6224-42ff-a9ba-c78adf1804c3.jpeg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Um projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) garante que candidatos reprovados na segunda etapa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam refazer a prova sem precisar repetir a primeira etapa (</span><a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/101047" style="background: rgb(255, 255, 255); box-sizing: border-box; color: #3e6892; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; text-decoration: none;">PLS 397/2011</a><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">). Atualmente, o candidato que falha na segunda etapa precisa se inscrever novamente em todo o processo. O texto original do projeto estabelecia que a aprovação da primeira etapa do exame fosse válida por três anos, para novas tentativas, mas uma emenda apresentada pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) garante aos candidatos aprovados na primeira etapa a participação a partir da segunda etapa apenas nas duas edições posteriores. O projeto aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ouça a reportagem de Thiago Melo, da </span><a class="external-link" href="http://www.senado.leg.br/radio" style="background: rgb(255, 255, 255); box-sizing: border-box; color: #3e6892; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; text-decoration: none;">Rádio Senado</a><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"><a href="http://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/proposta-garante-que-aprovacao-na-1a-fase-do-exame-da-oab-valera-por-tres-anos-para-nova-tentativa" target="_blank"><< Ouça essa matéria na rádio Senado >></a></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"><br /></span>
<br />
<div style="box-sizing: border-box; font-family: "lucida sans unicode", "lucida grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<div style="color: #333333;">
<< <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/101047" target="_blank">Leia a Ementa e acompanhe o trâmite da PL</a> >></div>
<div style="color: #333333;">
<br /></div>
<span style="color: #333333;"> </span><b><span style="color: blue;"><< Opine sobre essa matéria no eCidadania >></span></b></div>
<div style="font-family: "lucida sans unicode", "lucida grande", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent;"></span><br /></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; font-family: "times new roman"; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=101047" target="_blank"><img border="0" height="46" src="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/++resource++img/home/logo-ecidadania.png" width="200" /></a></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-82564084391619632372017-01-05T09:14:00.000-03:002017-01-05T12:33:31.984-03:00Mudança nas regras para concursos públicos<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">PEC muda regras para concursos públicos</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126004" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">29/2016</a>, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box; color: black;">Caso a regra estivesse em vigor,</span> o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, <span style="box-sizing: border-box; color: black;">total de posições ociosas hoje na Casa, <a class="external-link" href="http://www.senado.gov.br/transparencia/LAI/secrh/quadro_efetivos.pdf" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">conforme dados do Portal da Transparência.</a> </span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/04/pec-muda-regras-para-concursos-publicos/paim_02.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/04/pec-muda-regras-para-concursos-publicos/paim_02.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: rgba(0 , 0 , 0 , 0.498039); color: white; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; text-align: left;"><span style="font-size: xx-small;">Paim é o autor da PEC que obriga os órgãos públicos a preencher as vagas oferecidas em concursos</span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto também assegura a nomeação de todos<br />
<a name='more'></a>os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A PEC ainda determina que o número de vagas para formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
“Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados", justifica Paim.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
O relator da PEC na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou seu parecer.(fonte: Senado)</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-71478769073857910322017-01-03T09:53:00.001-03:002017-01-03T09:53:13.831-03:00Lei Orçamentária anual (LOA)<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">Congresso aprovou primeiro orçamento sob novo teto constitucional de gastos</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
O Congresso Nacional encerrou 2016 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Desta vez, porém, houve uma diferença em relação aos anos anteriores: o Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/const/constituicao-federal.asp" target="_blank">Emenda Constitucional 95</a>, que submete as despesas da União a um teto de crescimento.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/30/congresso-aprovou-primeiro-orcamento-sob-novo-teto-constitucional-de-gastos/20161215_01520jp.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/30/congresso-aprovou-primeiro-orcamento-sob-novo-teto-constitucional-de-gastos/20161215_01520jp.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária (ex: Ministério Público, Defensoria Pública) só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O limite não incide sobre programas específicos do governo federal, e sim sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social como um todo. Créditos suplementares do Executivo durante o ano também precisam respeitar o teto.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
O texto original da LOA, <a class="external-link" href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/08/31/chega-ao-congresso-o-projeto-do-orcamento-para-2017" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">apresentado ao Congresso no final de agosto</a>, já trazia números adaptados à proposta de teto de gastos. No entanto, a proposta de emenda à Constituição que <br />
<a name='more'></a>continha a iniciativa (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">PEC 55/2016</a>) sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Devido a isso, o relator do Orçamento, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), também mexeu no projeto da LOA para acompanhar as mudanças.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A principal diferença que precisou ser adaptada dizia respeito ao piso constitucional da saúde. A PEC foi aprovada pela Câmara prevendo adoção imediata do piso de 15% das receitas da União para investimento no setor – pela legislação vigente, esse percentual só seria alcançado em 2020. Com isso, Braga promoveu modificações para aumentar o total de recursos destinados à saúde, de modo a respeitar o piso.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Ele chegou ao valor necessário se apoiando, principalmente nas verbas que serão obtidas por meio da continuidade, em 2017, do processo de repatriação de recursos de brasileiros do exterior. Segundo Braga, isso injetará R$ 10 bilhões na saúde. O relator explicou, porém, <a class="external-link" href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/12/relator-do-orcamento-prazo-para-repatriacao-pode-atingir-verbas-da-saude" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">que a meta corre risco</a> caso o prazo para adesão à repatriação em 2017 não seja antecipado, garantindo a entrada de recursos no início do ano.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Tanto o piso da saúde quanto o da educação (18% da receita) seguem a regra de aumento da emenda constitucional: a cada ano, o valor mínimo a ser investido nesses dois setores deverá crescer o equivalente à inflação.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
O teto constitucional de gastos não afeta o orçamento de investimento das empresas estatais. Ele também não incide sobre as transferências constitucionais para estados e municípios, as despesas com eleições, o aumento de capital nas estatais não-dependentes, os créditos extraordinários e a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Como o teto de gastos se refere apenas à despesa primária da União, ele não compromete o pagamento de juros da dívida. (fonte: Senado)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-64154699050937307402017-01-02T15:43:00.002-03:002017-01-02T15:44:26.182-03:00Entenda os gastos do governo<h1 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-weight: 300; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: center; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: large;">PARA ONDE VAI O SEU DINHEIRO? ENTENDA OS PRINCIPAIS GASTOS DO GOVERNO</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
Os <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">gastos públicos</strong> estão em destaque no Brasil. O tema veio à tona por causa da <a href="http://www.politize.com.br/teto-de-gastos-publicos-infografico/" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">PEC 55 (antes, PEC 241)</a>, que propõe congelar o valor das despesas públicas por um período de até 20 anos. A proposta já foi aprovada na Câmara em dois turnos e no Senado no primeiro turno. O governo afirma que a forma como as despesas têm crescido nos últimos anos é insustentável, o que leva a um aumento preocupante da dívida pública.</div>
</div>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "open sans", helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; line-height: 1.7em; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="font-size: 16px;">
<div style="text-align: justify;">
<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Você sabe como o governo federal gasta seu dinheiro?</strong> Conhece os principais destinos dos recursos provenientes de impostos, taxas e demais receitas do governo? É isso que você vai descobrir agora! Os dados a seguir são do sistema do Senado Federal para acompanhamento da execução orçamentária de 2016.</div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeCLjc4_uf2oWkP6M98q2na_WNNgJm-rPmpYpYTcTvEVUitHlLY6-9kTSLHZqHnq73rEA6TMe9UPqnJilYCAw06WFtycDpJoBBhshvIC4CzrOgPQpTwci9eW2Qh8LTTL1T8s44DMlJvJst/s1600/Sem+t%25C3%25ADtulo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="306" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeCLjc4_uf2oWkP6M98q2na_WNNgJm-rPmpYpYTcTvEVUitHlLY6-9kTSLHZqHnq73rEA6TMe9UPqnJilYCAw06WFtycDpJoBBhshvIC4CzrOgPQpTwci9eW2Qh8LTTL1T8s44DMlJvJst/s400/Sem+t%25C3%25ADtulo.png" width="400" /></a></div>
<div style="font-size: 16px;">
<br /></div>
<div style="font-size: 16px;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;">QUAIS SÃO OS MAIORES GASTOS DO GOVERNO FEDERAL?</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"><a href="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/cms%2Ffiles%2F16076%2F1480945140gastos-governo-federal-infografico-politize-2016.pdf" target="_blank"><< VEJA AQUI O INFOGRÁFICO >></a></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">DESPESAS COM A DÍVIDA PÚBLICA: R$ 1,35 TRILHÃO</span></h2>
<br />
<section class="av_textblock_section" itemprop="blogPost" itemscope="itemscope" itemtype="https://schema.org/BlogPosting" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="avia_textblock " itemprop="text" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; clear: both; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: 1.65em; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
A <a data-cke-saved-href="http://www.politize.com.br/divida-publica-como-ela-afeta-o-seu-dia-dia/" href="http://www.politize.com.br/divida-publica-como-ela-afeta-o-seu-dia-dia/" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">dívida pública</a> é o componente que mais pesa no orçamento da União. Mais de R$ 1,35 trilhão custeiam juros, amortizações e o refinanciamento da dívida. Segundo o que está </div>
</div>
<a name='more'></a><div style="text-align: justify;">
previsto no projeto de Lei Orçamentária de 2017, essa cifra deve aumentar para <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">R$ 1,7 trilhão. </strong></div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "montserrat" , "helveticaneue" , "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: small; font-style: inherit; letter-spacing: 1px; text-transform: uppercase;"><b>PREVIDÊNCIA SOCIAL: R$ 572 BILHÕES</b></span></div>
</div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></strong></div>
<br />
<section class="av_textblock_section" itemprop="blogPost" itemscope="itemscope" itemtype="https://schema.org/BlogPosting" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="avia_textblock " itemprop="text" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; clear: both; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: 1.65em; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
A maior despesa primária (ou seja, despesa não financeira) do orçamento da União é a <a data-cke-saved-href="http://www.politize.com.br/reforma-previdencia-social-o-que-e/" href="http://www.politize.com.br/reforma-previdencia-social-o-que-e/" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">Previdência Social</a>. Trata-se do sistema que deve garantir aposentadoria e outros benefícios previdenciários aos trabalhadores brasileiros.</div>
</div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
A conta da previdência aumenta ano após ano, conforme mais trabalhadores se aposentam. Para 2017, prevê-se que a Previdência terá orçamento de <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">R$ 650 bilhões</strong>. Por causa do aumento dessas despesas, o governo pretende apresentar uma proposta de <a data-cke-saved-href="http://www.politize.com.br/reforma-da-previdencia-entenda-os-principais-pontos/" href="http://www.politize.com.br/reforma-da-previdencia-entenda-os-principais-pontos/" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">reforma da previdência em 2017.</a></div>
</div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">ENCARGOS ESPECIAIS (SEM GASTOS COM DÍVIDA): R$ 345 BILHÕES</span></h2>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
Encargos especiais são todas as despesas às quais não se pode associar um bem ou serviço gerado no processo produtivo corrente. Isso inclui o serviço da dívida, indenizações e ressarcimentos. Para além dos gastos com a dívida pública, há outros R$ 345 bilhões destinados a encargos especiais.</div>
</div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">SAÚDE: R$ 109 BILHÕES</span></h2>
<div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
A saúde é considerada uma área prioritária tanto pelo governo, quanto pela população. Por isso, possui piso constitucional. O artigo 198, parágrafo segundo, inciso I da Constituição determina que <a data-cke-saved-href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653794/artigo-198-da-constituicao-federal-de-1988" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653794/artigo-198-da-constituicao-federal-de-1988" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">13,2% da receita corrente líquida do governo federal</a> (percentual que deve chegar a 15% em 2020) seja destinada aos serviços de saúde pública. Segundo o jornal Estado de São Paulo, os 109 bilhões de 2016 valor estão cerca de R$ 6 bilhões acima do mínimo determinado pela Constituição.</div>
</div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
A PEC 55 prevê que os gastos com saúde devem crescer pelo menos o equivalente à inflação. Mas crescimentos reais dependerão de cortes em outras áreas, o que torna incerto o aumento do investimento.</div>
</div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">EDUCAÇÃO: R$ 103 BILHÕES</span></h2>
</div>
<div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
Por lei, o governo federal deve destinar pelo menos <a data-cke-saved-href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649122/artigo-212-da-constituicao-federal-de-1988" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649122/artigo-212-da-constituicao-federal-de-1988" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">18% das receitas em impostos para a educação</a> (mais especificamente para a “manutenção e desenvolvimento do ensino”). Mas esse piso tem sido superado com folga nos últimos anos. Em 2016, por exemplo, ele equivale a apenas R$ 45 bilhões, segundo o <a data-cke-saved-href="http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,saude-e-educacao-ficam-acima-do-piso,10000074663" href="http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,saude-e-educacao-ficam-acima-do-piso,10000074663" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">jornal Estado de São Paulo.</a> Foi a despesa primária que mais cresceu na década passada, como mostra <a data-cke-saved-href="https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol26" href="https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol26" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">estudo da Consultoria Legislativa do Senado</a>.</div>
</div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
Entretanto, a educação pode ser afetada nos próximos anos, se a PEC 55 for aprovada. A proposta limita o crescimento dos gastos na área apenas o equivalente à inflação, se não houver cortes em outras despesas.</div>
</div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">RESERVA DE CONTINGÊNCIA: R$ 96 BILHÕES</span></h2>
</div>
</div>
</section><br />
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
É sempre importante ter algum tipo de reserva para se prevenir contra situações adversas. Pois é exatamente essa a finalidade da <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">reserva de contingência</strong> prevista no Orçamento Geral da União. Portanto, não se trata de um gasto propriamente dito, e sim uma segurança, no caso de imprevistos. Segundo o <a href="http://www.orcamentofederal.gov.br/glossario-1/reserva-de-contingencia" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">Ministério do Planejamento</a>, a reserva de contingência precisa ser da ordem de pelo menos “3% da receita global de impostos da receita de contribuições sociais”.</div>
</div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 77 BILHÕES</span></h2>
<div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. São recursos utilizados para atender às necessidades básicas da população. Um exemplo de política pública de assistência é o benefício de prestação continuada (BPC). Os beneficiários do BPC são idosos e pessoas com deficiência que comprovem que não possuem meios de se sustentar. O benefício é de um salário mínimo.</div>
</div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
Um dos programas sociais mais conhecidos é o programa <a href="http://www.politize.com.br/bolsa-familia-como-funciona-e-o-que-pode-mudar-com-temer/" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">Bolsa Família</a>, que há mais de uma década beneficia milhões de famílias carentes. Finalmente, cabe mencionar o programa Brasil sem Miséria, que atua nas frentes de garantia de renda, acesso a serviços e acesso a educação.</div>
</div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">TRABALHO: R$ 72 BILHÕES</span></h2>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16px;">Entende-se como função trabalho as políticas públicas de geração de emprego e renda. A maior parte dos recursos nessa área são destinados a benefícios do trabalhador, como o </span><strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fundo de Garantia de Tempo de Serviço </strong><span style="font-size: 16px;">(</span><strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">FGTS</strong><span style="font-size: 16px;">), o </span><strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">abono salarial</strong><span style="font-size: 16px;"> e o </span><strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">seguro-desemprego</strong><span style="font-size: 16px;">.</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16px;"><br /></span></div>
</div>
<div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">DEFESA NACIONAL: R$ 59 BILHÕES</span></h2>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16px;">Esses recursos financiam as Forças Armadas brasileiras. Elas estão sob o comando do Ministério da Defesa e compostos por Exército, Marinha e Aeronáutica. Apesar de o Brasil não se envolver em guerras há mais de um século, as nossas Forças Armadas atuam em diferentes frentes, como missões de paz da Organização das Nações Unidas (ONU), segurança das fronteiras e até na segurança pública, em casos emergenciais.</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16px;"><br /></span></div>
</div>
<div>
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: montserrat, helveticaneue, "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-stretch: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: small;">OUTROS GASTOS</span></h2>
</div>
<div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
O governo ainda gasta dinheiro com uma porção de coisas. Remete recursos, por exemplo, para <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">agricultura, transporte, segurança pública e gestão ambiental</strong>. E é bom lembrar, também precisa manter os poderes <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Judiciário e Legislativo</strong>, a <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">administração da União</strong> e fazer transferências para <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">estados e municípios</strong>.</div>
</div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
Por fim, é importante mencionar que os números acima, discriminados por função, incluem gastos com servidores públicos lotados em cada área. Ao todo, os gastos da União com pessoal e encargos sociais chegou a mais de <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">R$ 280 bilhões</strong> <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">em 2016. (fonte: Politize.com)</strong></div>
</div>
</div>
</div>
</section></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-88710211246741442482016-12-30T09:24:00.000-03:002016-12-30T09:24:10.867-03:00Medidas acabam com salários acima do teto<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px; text-align: center;">
<span style="font-size: large;">Medidas aprovadas no Senado visam acabar com salários acima do teto</span></h1>
<div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/29/medidas-aprovadas-no-senado-visam-acabar-com-salarios-acima-do-teto/extrateto_01.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/29/medidas-aprovadas-no-senado-visam-acabar-com-salarios-acima-do-teto/extrateto_01.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="400" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Em 2016, o Senado aprovou propostas com o objetivo de acabar com os chamados super salários no serviço público. Criada em novembro, a <a href="http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao;jsessionid=4F5621DF9EBDCE24FAE83E8F64C5E4FE?0&codcol=2069" target="_blank">Comissão Especial do Extrateto</a> foi integrada por dez senadores e, em poucas semanas, apresentou três projetos, já aprovados pelos senadores e enviados para análise da Câmara dos Deputados.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
O primeiro projeto, o <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127753" target="_blank">PLS 449/2016</a>, visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição Federal a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta determina que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil. Esse valor pode subir para R$ 39,2 mil em 2017 se for aprovado o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126084" target="_blank">PLC 27/2016</a>, que já está pronto para ser votado no Plenário do Senado.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
O PLS 449 determina ainda que devem ser observados, nos estados e no Distrito Federal, os limites do subsídio do governador, no âmbito do Poder Executivo, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Pelo texto, deve permanecer sujeito ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo ou<br />
<a name='more'></a> emprego o agente público cedido a outro órgão, Poder ou estado, quando não exercer cargo em comissão ou função de confiança em sua nova lotação.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Serão considerados rendimentos que integram o teto: os vencimentos, salários, soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, vantagem pessoal, ajuda de custo para capacitação, proventos e pensões estatutárias, especiais ou militares, substituições, abono, verba de representação, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, horas extras, adicional de plantão, adicional noturno, gratificação por encargo de curso ou concurso, valores decorrentes de complementação de provento ou de pensão, bolsa de estudos de natureza remuneratória, auxílios, benefícios ou indenizações concedidos sem necessidade de comprovação de despesa, como auxílio-moradia, assistência pré-escolar, auxílio-educação, auxílio-creche, assistência médica e odontológica ou auxílio-saúde, adicional ou auxílio-funeral, entre outras parcelas e, ainda, “outras verbas, de qualquer origem”, que não forem explicitamente excluídas pela futura lei.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
No extrateto, ou seja, aqueles benefícios e rendimentos que não integram o montante de verbas sujeito aos limites de rendimentos, estarão parcelas de indenização previstas em lei e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo, além de auxílio-transporte, indenização de transporte, indenização de campo, auxílio-fardamento, auxílio-invalidez, entre outros.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Gratificações natalinas e décimo terceiro salário serão considerados separadamente dos rendimentos de outra espécie percebidos no mesmo mês.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Além disso, o PLS estabelece que, no prazo de 365 dias a contar da publicação da lei, União, estados, Distrito Federal e municípios terão que instituir sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas, para controle do limite remuneratório constitucional. Caso algum ente não cumpra esse prazo, não poderá receber transferências do Tesouro Nacional e ficará configurado ato de improbidade administrativa.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px; text-align: justify;">
<b style="box-sizing: border-box;">Transparência</b></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Outra proposta aprovada pelo Senado <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127754" target="_blank">(<span style="color: #3e6892;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box;">PLS 450/2016</span></span>)</a> determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do <a href="http://www.transparencia.mpf.mp.br/" target="_blank">Ministério Público Federal</a>, com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios. O texto recomenda ainda descrever em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
O projeto altera a Lei do Acesso à Informação <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">(Lei 12.527/2011)</a> para obrigar os portais de Transparência a explicitar remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como aposentadorias e pensões dos que estão na ativa, de forma individualizada. Devem também ser informados individualmente proventos de aposentadorias e pensões pagas em razão de cargo, posto, graduação, função e emprego público a servidores e membros de Poder inativos e a pensionistas.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px; text-align: justify;">
<b style="box-sizing: border-box;">Improbidade administrativa</b></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
O terceiro projeto apresentado pela Comissão Especial do Extrateto <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127756" target="_blank">(<span style="color: #3e6892;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box;">PLS 451/2016</span></span>)</a> e aprovado no Senado considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px;">
<b style="box-sizing: border-box;">Numeração</b></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Na Câmara dos Deputados, os projetos passam a tramitar com a seguinte numeração: PLS 449/2016, como <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121442" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">PL 6726/2016;</a> PLS 450/2016, como <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121677" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">PL 6751/2016;</a> e o PLS 451/2016, como <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121678" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">PL 6752/2016</a>.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px;">
<b style="box-sizing: border-box;">Efeito cascata</b></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Embora anterior à Comissão do Extrateto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 recebeu apoio dos integrantes do colegiado. A PEC põe fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, ou seja, determina o fim do chamado "efeito cascata" nos salários do setor público. A proposta aguarda votação em primeiro turno no Plenário do Senado. A partir de fevereiro de 2017, poderá ser dada continuidade a sua análise.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A proposta visa impedir essa repercussão entre salários especialmente nos estados e municípios. O texto impede, em todos os níveis da Federação, o reajuste automático de subsídios sempre que for alterado o vencimento eleito como parâmetro. (fonte: Senado)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-38333572094610834222016-12-29T18:02:00.001-03:002016-12-29T18:02:41.498-03:00Salário mínimo reajustado para $937,00 em 2017<h1 itemprop="headline" style="background-color: white; font-family: folhaii-heavy, serif; font-size: 40px; font-stretch: normal; font-weight: 300; line-height: 40px; margin: 0px 0px 20px;">
Temer reajusta o salário mínimo para R$ 937,00 em 2017</h1>
<div>
<br /></div>
<div>
Presidente Temer assina nesta quinta-feira decreto que reajusta salário mínimo dos seus atuais $880,00 para $937,00 reais. A nota será publicada amanhã (30.12.2016) no Diário Oficial da União (DOU).</div>
<div>
<br /></div>
<div>
O salário, por lei, deve ser reajustado com base na inflação apurada no ano anterior e na variação do PIB dos dois últimos anos.</div>
<div>
A proposta almejava alcançar $945,80 reais, mas devido à inflação só foi possível elevar aos $937,00 reais, o que representa 6,08% de aumento<br />
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://dinheironaconta.com/wp-content/uploads/2016/01/Salario-Minimo-2016-2-.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="285" src="https://dinheironaconta.com/wp-content/uploads/2016/01/Salario-Minimo-2016-2-.jpg" width="400" /></a></div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-indent: -9999px;">
<span style="font-family: "georgia" , serif;"><span style="background-color: white; font-size: 18px;">O</span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-29060930071625401182016-12-29T17:30:00.000-03:002016-12-29T17:30:02.215-03:00STJ julga repetitivo dano por falha de telefonia fixa - Recursos Repetitivos<h1 class="titulo_texto" style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; font-family: MuseoLight, Verdana, sans-serif; font-size: 22px; line-height: 26px; margin: 20px 0px 0px;">
Primeira Seção julgará repetitivo sobre existência de dano moral por falhas de telefonia fixa</h1>
<div>
<br /></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="color: #595656;">A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a </span><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=67948185&num_registro=201500847679&data=20161219&tipo=5&formato=PDF" target="_blank"><span style="color: blue;"><strong style="box-sizing: content-box; text-decoration: none;">determin</strong><strong style="box-sizing: content-box;">ação</strong></span></a><span style="color: #595656;"> de afetação do REsp 1525174 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Com a apreciação do recurso, cadastrado como tema 954, serão definidas teses sobre a existência de dano no caso da cobrança de valores referentes à alteração de planos de franquia ou de serviços nos contratos de telefonia fixa, quando as alterações não tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usuário. </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Definida a existência do dano, o colegiado também analisará se deve ser aplicado o reconhecimento presumido (<em style="box-sizing: content-box;">in re ipsa</em>) ou se é necessária a comprovação do prejuízo no processo.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
A afetação tinha sido inicialmente determinada pelo ministro Luis Felipe Salomão para exame do recurso pela Segunda Seção. Todavia, no julgamento do <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=64679128&num_registro=201500259334&data=20161010&tipo=5&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">CC 138405</strong></a>, a Corte Especial reconheceu a competência da Primeira Seção para a análise de matérias relativas ao tema e, <br />
<a name='more'></a>dessa forma, o REsp 1525174 foi redistribuído para o colegiado de direito público. O processo tem agora como relatora a ministra Assusete Magalhães.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
A nova decisão de afetação ratifica a suspensão, em todo o território nacional, de processos com temas análogos àqueles que serão julgados pela seção. Atualmente, de acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, pelo menos 21 mil ações aguardam a definição das teses pelo tribunal.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.radioandaiafm.com.br/listas/posts/67419.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.radioandaiafm.com.br/listas/posts/67419.jpg" height="200" width="320" /></a></div>
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;">Prazo de prescrição</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
No mesmo julgamento, outras teses importantes serão definidas, como o prazo de prescrição em caso de pretensão de cobrança dos valores supostamente pagos a mais ou daqueles indevidamente cobrados (se de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil, ou de três anos, consoante artigo 206 da mesma legislação).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
O colegiado também deve decidir se a repetição de indébito (direito à devolução de quantia paga indevidamente) deve ocorrer de forma simples ou em dobro. Caso seja em dobro, definirá se é necessária a comprovação da má-fé do credor ou da sua culpa.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Sobre o mesmo tema, a seção julgará a abrangência dos valores discutidos na repetição — se limitados aos pagamentos comprovados pelo autor na fase de instrução do processo (quando ocorre, por exemplo, a coleta de provas) ou se incluída a quantia a ser apurada na fase de liquidação da sentença. </div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;">Recursos repetitivos</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no <strong style="box-sizing: content-box;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036" target="_blank">artigo 1.036</a></strong> o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos <strong style="box-sizing: content-box;"><a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Processos/Recursos-Repetitivos/Saiba-mais/Sobre-Recursos-Repetitivos" target="_blank">recursos repetitivos</a></strong>, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;"><a href="http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/" target="_blank">No site do STJ</a></strong> é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.(fonte: STJ)<br />
<br />
<span class="texto" style="box-sizing: content-box; color: #575756; display: block; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; line-height: 50px; text-align: left; vertical-align: middle;">Esta notícia refere-se ao(s) <span class="destaque" style="box-sizing: content-box;">processo(s):</span></span><span class="obj_textos_rel_processos" style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; text-align: left;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/certidao/emitir?certidaoTipo=andamento&acao=emitir&num_registro=201500847679" target="_blank">REsp 1525174</a></span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-24793691215900356032016-12-29T15:58:00.004-03:002016-12-29T16:02:54.765-03:00Cotas para deficientes nas universidades federais<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">Lei sancionada institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div class="artigo" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
As pessoas com deficiência serão incluídas no programa de cotas de instituições federais de educação superior, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas. É o que estabelece a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13409.htm" target="_blank">Lei 13.409/2016</a>, sancionada nessa quarta-feira (28) pela presidência da República e publicada nesta quinta-feira (29) no <i style="box-sizing: border-box;">Diário Oficial da União.</i></div>
<div class="artigo" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119742" target="_blank">(PLS) <span style="color: #3e6892;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box;">46/2015</span></span></a>, aprovado na Casa em setembro de 2015 e votado na Câmara dos Deputados apenas com emenda de redação em dezembro de 2016. Entra em vigor já nesta quinta-feira (29).</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/29/lei-sancionada-institui-cotas-para-pessoas-com-deficiencia-em-universidades-federais/deficiente_em_universidade_01.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/29/lei-sancionada-institui-cotas-para-pessoas-com-deficiencia-em-universidades-federais/deficiente_em_universidade_01.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0.498039); color: white; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; text-align: left;"><span style="font-size: xx-small;">Luiz Antônio Bichir Garcia ingressou na Universidade de Brasília (UnB) em 2012 no curso de História e, por sofrer de uma paralisia cerebral, precisou de estrutura adaptada para acompanhar as aulas</span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0.498039); color: white; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; text-align: left;"><span style="font-size: xx-small;"><br /></span></span></div>
<div class="artigo" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
O texto altera a lei que instituiu as cotas no ensino superior federal (Lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12711.htm" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">12.711/2012</a>). Atualmente, as instituições federais de educação superior reservam no mínimo 50% de suas <br />
<a name='more'></a>vagas nos cursos de graduação, por curso e turno, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa cota, 50% das vagas deverão ser reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo <i style="box-sizing: border-box;">per capita</i>.</div>
<div class="artigo" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
As cotas são preenchidas, ainda, de acordo com a proporção de autodeclarados pretos, pardos e indígenas na população da unidade da federação (estados ou DF) em que a instituição se encontra. A nova lei acrescenta as pessoas com deficiência a essa cota, que também será regida pela proporcionalidade em relação à população, medida pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).</div>
<div class="texto2" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022. (fonte: Senado)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-50557386227634308042016-12-28T16:46:00.000-03:002016-12-28T17:48:49.461-03:00PEC 287/2016 - Reforma da Previdência<div style="text-align: center;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: x-large;">Reforma da Previdência: entenda melhor</span></div>
<span style="font-size: x-large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdw7zbEcI8b_g5Gn_ncza0VpFwN0i90pyBy9et5fEJYV0vfTd3fmAUafePJNlGjW1lL3sPSBHsnJgQzS8IPFXvdJCtkMisDkgNeQu82UD6uD2oq8XBPniya0dpNhHRPOckmw8N6QLHg05P/s1600/previdencia-social-inss-reforma.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdw7zbEcI8b_g5Gn_ncza0VpFwN0i90pyBy9et5fEJYV0vfTd3fmAUafePJNlGjW1lL3sPSBHsnJgQzS8IPFXvdJCtkMisDkgNeQu82UD6uD2oq8XBPniya0dpNhHRPOckmw8N6QLHg05P/s400/previdencia-social-inss-reforma.jpg" width="400" /></a></div>
<span style="font-size: x-large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white;"><span style="color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">A Proposta de Emenda à Constituição que reforma a Previdência Social já está em discussão na Câmara dos Deputados. Entretanto, os pontos principais da </span><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881" target="_blank">PEC 287/2016</a><span style="color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> já causam debates no Senado. O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) é favorável ao aumento da idade mínima para aposentadoria. Já o senador Paulo Paim (PT-RS) crítica as mudanças. Para ele, o trabalhador só conseguirá ter aposentadoria integral se trabalhar até os 80 anos.</span></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="text-align: justify;"><span style="color: #333333;"><span style="background-color: white; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px;">No dia 05 de dezembro a proposta foi apresentada pelo executivo no plenário da Câmara, onde dia 14 a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) aprovou o parecer.</span></span></span><br />
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="text-align: justify;"><span style="color: #333333;"><span style="background-color: white; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: left;">
<div style="text-align: left;">
<div style="text-align: center;">
<span style="text-align: justify;"><span style="color: #333333;"><span style="background-color: white; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: large;"><b>Entenda os principais pontos e entenda a diferença do que é hoje, para o que está sendo proposto.</b><span style="font-size: 14px;"> <a href="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/cms%2Ffiles%2F16076%2F1481116515MUDANCAS-PREVIDENCIA-SOCIAL+POLITIZE.pdf" target="_blank"><< AQUI >></a></span></span></span></span></div>
<strong style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;"><br /></strong>
<br />
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Idade mínima para aposentar</strong></h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Esta é a principal mudança que pode ser promovida pela reforma. O<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </strong>Brasil é um dos poucos países do mundo que não estabelecem uma idade mínima para a aposentadoria. Até existe uma aposentadoria por idade (mínimo de 65 anos para homem e 60 anos para </div>
<a name='more'></a>mulher, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos), mas para a maioria serve a <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">aposentadoria por tempo de contribuição</strong> (vale atualmente a fórmula 85/95, que demanda pelo menos 30 anos de contribuição).<br />
<strong style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;"></strong><br />
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O governo propõe adoção da <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">idade mínima de 65 anos tanto para homens, quanto para mulheres</strong>. Assim, a fórmula atualmente adotada seria substituída por essas novas regras, que terão um impacto significativo na diminuição do déficit, mas gerarão muitas críticas.</div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Tempo mínimo de contribuição de 25 anos </strong></h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Além de fixar uma idade mínima para aposentadoria, a proposta feita pelo governo ainda <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos,</strong> tanto para homens, quanto para mulheres. Hoje, o trabalhador pode se aposentar por idade aos 65 anos, se tiver contribuído por pelo menos 15 anos para o INSS.</div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Benefício integral apenas após 49 anos de contribuição</h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A reforma inclui também a previsão de que o aposentado receberá o equivalente a 51% do benefício a que tem direito mais um ponto percentual por ano de contribuição. Como o tempo mínimo proposto é de 25 anos, um aposentado que contribui por esse tempo receberá apenas 76% do benefício. Esse valor aumenta um ponto a cada ano adicional trabalhado, até chegar a 100% aos 49 anos.</div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Tabela progressiva</h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O valor exato de cada aposentadoria dependerá do tempo de contribuição do trabalhador. Por exemplo, se o trabalhador contribuiu por 25 anos para a previdência, receberá apenas <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">76% do valor benefício de direito</strong>. Essa taxa aumenta em um ponto percentual a cada ano a mais de contribuição. <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O contribuinte que tiver doado por 49 anos receberá 100% do valor do salário de benefício.</strong></div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Servidores públicos</strong></h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Parte dos servidores públicos se aposentam sob condições diferentes daquelas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O quadro efetivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem aderir ao <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)</strong>. Os servidores públicos têm direito a receber aposentadoria com base em seu salário integral, <a href="http://folhanobre.com.br/2016/02/27/os-mitos-e-verdades-sobre-aposentadoria-do-funcionario-publico/22623" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">sob algumas condições.</a> A primeira é trabalhar no mínimo dez anos no serviço público. A segunda, trabalhar há pelo menos cinco anos no último cargo. Finalmente, é preciso também alcançar idade e tempo de contribuição mínimos: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 55 anos de idade mais 30 de contribuição no caso de mulheres. Com 65 anos, podem se aposentar com benefício proporcional ao tempo de contribuição.</div>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A reforma da previdência apresentada por Temer propõe a convergência das condições para a aposentadoria desse grupo com a dos trabalhadores do regime geral. Dessa forma, trabalhadores do setor público também passarão a se aposentar apenas a partir de 65 anos de idade e a ter benefício no máximo equivalente ao teto da previdência. Os servidores públicos que quiserem receber benefício superior ao teto devem aderir a um <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">regime de previdência complementar. </strong>O projeto ainda determina que todos os estados e municípios criem previdência complementar para servidores nos próximos dois anos.</div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Revisão das regras para pensões</strong></h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
As regras para pensão por morte já haviam sido parcialmente alteradas no ano passado, ainda no governo Dilma. Antes da Medida Provisória 664/2014, a pensão por morte era concedida ao cônjuge sem exigir um tempo mínimo de relacionamento. Agora, é preciso comprovar que a união estável já durava pelo menos dois anos. A intenção é coibir a prática de relacionamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Além disso, a pensão vitalícia passou a ser concedida apenas para os cônjuges com mais de 44 anos de idade. Assim, cônjuges viúvos considerados jovens não têm direito a receber o benefício pelo resto da vida.</div>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A proposta do governo para as pensões por morte inclui:</div>
<ul style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style-image: initial; list-style-position: outside; margin: 0px 0px 20px 7px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 0px 1em; padding: 3px 0px; vertical-align: baseline;"><strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Taxa de reposição de 50%</strong>: o valor da pensão recebida cairá pela metade;</li>
<li style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 0px 1em; padding: 3px 0px; vertical-align: baseline;"><strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Adicional de 10% para cada dependente</strong>: se uma viúva possui um filho, por exemplo, receberá 60% do valor anterior da pensão. Se tiver cinco filhos, receberá 100% do valor da pensão. Detalhe: assim que o dependente atingir a maioridade, os 10% adicionais são cortados.</li>
<li style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 0px 1em; padding: 3px 0px; vertical-align: baseline;"><strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Desvinculação do ajuste pelo salário mínimo:</strong> as pensões por morte recebem o mesmo ajuste anual do salário mínimo, que costuma receber ganhos reais. Agora, os reajustes devem apenas cobrir a inflação.</li>
</ul>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 0px 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Proibição do acúmulo de benefícios</strong></h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O governo propõe que nenhum beneficiário poderá receber simultaneamente dois ou mais benefícios da Previdência. Por exemplo: não será mais possível receber pensão por morte e aposentadoria. O beneficiário receberá apenas o benefício de maior valor.</div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Uniformidade das regras para homens e mulheres</strong></h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Hoje, as mulheres podem se aposentar cinco anos mais cedo do que os homens, tanto no regime por idade, quanto no regime por tempo de contribuição. Por outro lado, mesmo se aposentando mais cedo, elas vivem em média mais tempo do que os homens. A reforma apresentada por Temer uniformiza as regras: tanto homens quanto mulheres devem se aposentar aos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.</div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Aposentadoria rural: mesmas regras</h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O governo também propõe que as regras para aposentadoria dos trabalhadores rurais sejam as mesmas dos trabalhadores urbanos. Hoje, trabalhadores do campo se aposentam com 55 anos – mulheres – e 60 anos – homens – e precisam comprovar 15 anos de trabalho no campo. Com a reforma, eles podem passar a contribuir diretamente para o INSS e podem ficar sujeitos às mesmas regras do regime geral: mínimo de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.</div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Regras para policiais, bombeiros e militares</h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Policiais civis e federais devem passam a cumprir as novas regras do regime geral. Policias militares e bombeiros, a princípio, seriam afetados pela reforma, mas dependeriam de mudanças feitas pelos governos estaduais. Entretanto, o governo voltou atrás e <a href="http://g1.globo.com/economia/noticia/governo-altera-pec-e-retira-policiais-militares-e-bombeiros-de-reforma-da-previdencia.ghtml" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #1ca651; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; max-width: 100%; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">removeu da proposta essas categorias</a>. Finalmente, os militares não serão afetados pela reforma do regime geral. Lei separada versará sobre as novas regras para para essa categoria.</div>
<h3 style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.1em; margin: 1.5em 0px 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Parlamentares</h3>
<div style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A reforma inclui parlamentares das esferas federal, estadual e municipal. Entretanto, regulamentação específica ainda deve ser elaborada a respeito das regras de transição dos políticos federais, e as regras para parlamentares estaduais e municipais dependem de regras das respectivas jurisdições.</div>
<div class="av-special-heading av-special-heading-h2 blockquote modern-quote avia-builder-el-13 el_after_av_image el_before_av_textblock " style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; clear: both; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 50px 0px 0px; padding: 0px 0px 10px; position: relative; vertical-align: baseline; width: 1070px;">
<h2 class="av-special-heading-tag" itemprop="headline" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #222222; float: none; font-family: Montserrat, HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 28px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 300; letter-spacing: 1px; line-height: 1.1em; margin: 0px; padding: 0px; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
REGRAS DE TRANSIÇÃO</h2>
</div>
<br />
<br />
<br />
<br />
<section class="av_textblock_section" itemprop="blogPost" itemscope="itemscope" itemtype="https://schema.org/BlogPosting" style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #454545; font-family: "Open Sans", HelveticaNeue, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="avia_textblock " itemprop="text" style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; clear: both; font-family: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.65em; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Sempre que as regras da previdência são alteradas, entra em discussão uma questão bastante complicada: para quem as novas condições devem valer? É justo que milhares de pessoas que planejaram sua aposentadoria de acordo com um conjunto de regras antigo seja obrigado a mudar planos por causa de uma mudança repentina determinada pelo governo?</div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
É aí que entra a questão do <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">direito adquirido</strong>, uma garantia prevista no artigo quinto, inciso XXXVI da Constituição. A interpretação que se dá no caso de reformas da previdência é que <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">todos os atuais aposentados e pensionistas possuem direito adquirido</strong> e por isso não podem ser prejudicados em uma eventual reforma. Além disso, todos aqueles que já poderiam ter se aposentado, mas por algum motivo decidiram continuar a trabalhar, também possuem direito adquirido. Estes continuarão a receber os mesmos benefícios que já recebem hoje.</div>
<div style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.7em !important; margin-bottom: 0.85em; margin-top: 0.85em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Todos os demais contribuintes, porém, não teriam esse direito e por isso estariam submetidos às novas regras. A exceção será um grupo restrito, que ficará submetido a <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">regras</strong> <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">de transição</strong>. Essas regras suavizam o impacto da reforma para aqueles que estão próximos de se aposentar. Elas valem para <strong style="border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">homens com mais de 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 anos de idade. </strong>Basicamente, o trabalhador nessa faixa etária deve continuar na ativa por mais metade do tempo que lhe faltava para se aposentar pelas regras antigas. Por exemplo: uma mulher com 46 anos e 28 anos de contribuição se aposentaria dentro de dois anos. Agora, terá de trabalhar por um ano a mais, ou seja, três anos ao todo. (fonte: Politize.com)</div>
</div>
</section><strong style="background-color: #f9f9f9; border: 0px rgb(225, 225, 225); box-sizing: border-box; color: #2e2e2e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; letter-spacing: 1px; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;"><br /></strong>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-17182860033222794342016-12-28T14:25:00.001-03:002016-12-28T16:56:39.526-03:00Nordeste tem prioridade em obras hídricas<h1 class="documentFirstHeading" property="rnews:name" style="background-color: white; border-bottom: none; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 1.1788em; list-style: none; margin: 5px 0px 0.7444em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: large;">Nordeste é prioridade para o governo, afirma Temer</span></h1>
<div class="documentDescription" property="rnews:description" style="background-color: white; border-bottom: 1px solid rgb(215, 220, 216); color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.3em; font-stretch: normal; line-height: normal; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px 0px 1.539em; vertical-align: baseline;">
Durante cerimônia para anunciar o investimento de R$ 1 bi em obras hídricas, presidente da República destacou a quantidade de obras realizadas mesmo com o País em recessão</div>
<div property="rnews:articleBody" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12.48px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
O presidente da República, Michel Temer, reforçou, nesta terça-feira (27), que o Nordeste está entre a principais prioridades do governo. Durante cerimônia de anúncio de investimentos em ações para a redução dos efeitos da seca e acesso à água em Alagoas, o presidente adiantou que o governo tem novos projetos para a região.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
“Nós temos outros tantos projetos para o Nordeste, mas o mais angustiante e instantâneo é o problema da água. Nós temos de tomar providência. Nós temos os olhos voltados para essa realidade”, afirmou.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOKCfEow0718OBxFFg7qJL_x8jNsSIx9YcLDVgCEfFIjwz2wfBlu3MS0w0SrFl6LRggnUkf8VuwVcQP59ou9zZpxghgXNdlgnv7TeN4poye6N8vLAU_L-fi0bbjAwZkdtTBQxGhxh6iXrq/s1600/TEMERR.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="195" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOKCfEow0718OBxFFg7qJL_x8jNsSIx9YcLDVgCEfFIjwz2wfBlu3MS0w0SrFl6LRggnUkf8VuwVcQP59ou9zZpxghgXNdlgnv7TeN4poye6N8vLAU_L-fi0bbjAwZkdtTBQxGhxh6iXrq/s400/TEMERR.jpg" width="400" /></a></div>
Entre as medidas que foram anunciadas estão previstos R$ 793 milhões para a construção de 130 mil cisternas, micro açudes e programas de acesso à água em 15 estados do Semiárido, da Amazônia e <br />
<a name='more'></a>de áreas atingidas sistematicamente pela seca. “Se eu puder dizer que levamos água para o sertão e que não é da chuva, me dou por satisfeito”, afirmou Temer.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Base aliada</strong></div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Temer relatou, durante discurso, que muitas obras têm sido realizadas, apesar da recessão pela qual o País passa. E que o equilíbrio de contas é necessário para a economia voltar a crescer. Ele ponderou, no entanto, que para fazer as coisas saírem do papel, o governo federal conta com o apoio do Congresso Nacional.</div>
<div style="color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6em; list-style: none; margin-bottom: 1.5em; margin-top: 1.5em; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
“Graças à compreensão do Congresso, as medidas têm sido rapidamente aprovadas, com índice superior a 88%. É o maior índice de apoio que o Executivo teve ao longo dos tempos”, relatou<br />
.</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-61331852083535464102016-12-28T11:24:00.001-03:002016-12-28T11:26:39.341-03:00Voto pode deixar de ser obrigatório<h1 class="titulo-principal" style="background-color: white; border-bottom: 1px solid rgb(238, 238, 238); box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Arial, "Helvetica Neue", Helvetica, sans-serif; font-weight: 500; line-height: 1.1; margin: 10px 0px; padding-bottom: 15px;">
<span style="font-size: large;">CCJ analisa proposta que estabelece o voto facultativo no Brasil</span></h1>
<div>
<span style="background-color: #f6f6f6; font-family: "arial" , "helvetica neue" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 13px; white-space: pre-line;">O VOTO PODE DEIXAR DE SER OBRIGATÓRIO E O COMPARECIMENTO ÀS URNAS DEVE SER FACULTATIVO NO BRASIL. </span></div>
<div>
<span style="background-color: #f6f6f6; font-family: "arial" , "helvetica neue" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 13px; white-space: pre-line;"><br /></span></div>
<div>
<span style="background-color: #f6f6f6; font-family: "arial" , "helvetica neue" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 13px; white-space: pre-line;">É O QUE DETERMINA UMA PROPOSTA EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO.</span></div>
<div>
<span style="background-color: #f6f6f6; font-family: "arial" , "helvetica neue" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 13px; white-space: pre-line;"><br /></span></div>
<div>
<span style="background-color: #f6f6f6; font-family: "arial" , "helvetica neue" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 13px; white-space: pre-line;">A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61 DE 2016 ALTERA A REDAÇÃO DOS </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px;">§§ 1º E 2º DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR O VOTO FACULTATIVO.(fonte: Senado)</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px;"><a href="http://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/ccj-analisa-proposta-que-estabelece-o-voto-facultativo-no-brasil/urna_eletronica_arquivo_agencia_brasil/@@images/9e67e84c-16c7-4c34-878f-38d294573938.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="270" src="https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/ccj-analisa-proposta-que-estabelece-o-voto-facultativo-no-brasil/urna_eletronica_arquivo_agencia_brasil/@@images/9e67e84c-16c7-4c34-878f-38d294573938.jpeg" width="400" /></a></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<< <a href="http://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/ccj-analisa-proposta-que-estabelece-o-voto-facultativo-no-brasil" target="_blank">Acompanhe a Reportagem com a Senadora Ana Amélia do PP-RS</a> >></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div style="box-sizing: border-box; font-family: "lucida sans unicode", "lucida grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<div style="color: #333333;">
<< <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127446" target="_blank">Leia a Ementa e acompanhe o trâmite da PL</a> >></div>
<div style="color: #333333;">
<br /></div>
<span style="color: #333333;"> </span><b><span style="color: blue;"><< Opine sobre essa matéria no eCidadania >></span></b></div>
<div style="font-family: "lucida sans unicode", "lucida grande", sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent;"></span><br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; font-family: "times new roman"; text-align: center;">
<a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127446" target="_blank"><img border="0" height="46" src="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/++resource++img/home/logo-ecidadania.png" width="200" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 14px;">
</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-43827050438968380912016-12-28T09:44:00.000-03:002016-12-28T09:44:00.843-03:00Adiada licitação que estimava gastar 1,75 milhão em serviços e alimentos<h1 class="hascount" itemprop="headline" style="text-align: left;">
<span style="font-size: large;">Governo cancela licitação para compra de alimentos de avião presidencial</span></h1>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.abcdoabc.com.br/images/abc/temer-ficha-suja_f42b6fa0.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="253" src="https://www.abcdoabc.com.br/images/abc/temer-ficha-suja_f42b6fa0.gif" width="400" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
Após as informações a respeito de uma <a href="http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,para-abastecer-aviao-de-temer-governo-abre-licitacao-de-r-1-75-mi-em-alimentacao,10000096817" target="_blank"><strong>licitação em que o governo federal estimava gastar R$ 1,75 milhão em produtos alimentícios </strong></a>para abastecer o avião do presidente Michel Temer, o governo decidiu cancelar a licitação. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 27, pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. <br />
"Por orientação presidencial, foi cancelado o Pregão 14/2016, para o dia 02.01.2017, de Serviços de Comissária Aérea", escreveu o ministro em seu Twitter. <br />
Segundo fontes do Planalto, o governo deve se posicionar sobre a decisão por meio de nota oficial que deve ser divulgada ainda hoje. De acordo com o edital publicado no dia 19 de dezembro no Diário Oficial da União, o valor da contratação estava estimado em R$ 1.748.653,20, sendo que R$ 166 mil em serviços e R$ 1.58 milhão em material. As propostas seriam apresentadas no próximo dia 2 de janeiro e o contrato previa a duração de um ano. <br />
Entre os itens listados, o governo estimava gastar até R$ 42 mil em gelo, sendo R$ 19 mil em gelo em cubo, R$ 1.370 em gelo em cubinhos e R$ 21,6 mil em gelo seco. Havia ainda a estimativa de que o governo pagasse até R$ 28 mil por 1.500 pacotes de papel toalha e mais R$ 10.420 por mil pacotes de guardanapos com 50 unidades. Também constava no edital a estimativa de gasto de R$ 1.740 por 600 rolos de papel higiênico.<br />
Em sorvete, o governo estimava gastar mais de R$ 17 mil, sendo que R$ 7.545 em 500 unidades de sorvete tipo premium Häagen Dazs e R$ 8.625 em sorvete sem lactose de amora e morango. Também estava na lista de itens da licitação outros sorvetes com as marcas já estipuladas. (fonte: MSN Notícias)</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-69288543912581265152016-12-27T17:34:00.004-03:002016-12-27T17:36:25.159-03:00SANCIONADA LEI 013.408 (Diretrizes Orçamentárias)<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-weight: bold;"><span style="font-size: large;">Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 é sancionada com vetos</span></span><br />
<em style="background-color: white; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; text-align: center;">Foi vetado parágrafo que incluía entre as prioridades da administração pública federal para 2017 a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%</em><br />
<em style="background-color: white; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; text-align: center;"><br /></em>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (27/12) a <a href="http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaNormas.action?tipo_norma=LEI&numero=013408&data=2016&SUBMIT1=Pesquisar" target="_blank">Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017</a>. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União, com vetos.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
Entre os pontos vetados está o artigo que previa o limite para as despesas primárias em 2017 como a previsão dos pagamentos desse tipo de despesa em 2016, corrigida pela estimativa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
Na justificativa, o presidente explicou que a emenda que instituiu o teto dos gastos (EC 95/2016) trata o assunto parcialmente de forma diferente ao previsto - a emenda prevê, para o exercício de 2017, a limitação dos gastos à despesa primária paga no exercício de 2016 corrigida em 7,2%.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
Também foi vetado parágrafo que incluía entre as prioridades da administração pública federal para 2017 a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/06/15/sancionada-lei-que-refinancia-dividas-e-prorroga-prazo-de-adesao-ao-cadastro-ambiental-rural/20160517_02648jr.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/06/15/sancionada-lei-que-refinancia-dividas-e-prorroga-prazo-de-adesao-ao-cadastro-ambiental-rural/20160517_02648jr.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
Para justificar o veto, Temer explicou que o dispositivo define prioridades no âmbito da <br />
<a name='more'></a>Administração Pública, o que restringe a discricionariedade do Poder Executivo e reduz sua flexibilidade na realização de priorizações de despesas discricionárias em caso de necessidade de contingenciamento, "colocando em risco a gestão fiscal do orçamento".</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
Temer vetou ainda artigos que determinavam que o orçamento teria dotações necessárias à prestação de auxílio financeiro pela União a Estados, Distrito Federal e municípios para fomento das exportações nos valores mínimos dos aplicados em 2016 e para a transferência aos entes que não atingiram capacidade plena de gestão, além de outros pontos como recursos para a implantação e funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016 e para transporte aéreo e ferroviário.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
A justificativa para os vetos foi que os recursos que devem ser aplicados em determinado setor ou política pública devem ser definidos em função do volume de recursos disponíveis, levando-se em conta a necessidade de atendimento de outras despesas, especialmente as classificadas como obrigatórias.</div>
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
O presidente vetou ainda dispositivo que impedia o encaminhamento ao Congresso Nacional de propostas de aumentos remuneratórios de carreiras do Poder Executivo não contempladas com reajuste em 2016.</div>
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;">Outro veto se refere ao estabelecimento de prazo de 90 dias para que a União transfira recursos em casos de convênios.</span><br />
<div style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
O presidente justificou que não é conveniente estabelecer prazos previamente porque os repasses cumprem obrigações que fogem das atribuições do gestor concedente e a execução financeira deve ocorrer de acordo com a disponibilidade financeira da União.</div>
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;">Foi vetado ainda artigo que previa auditoria da dívida pública com a participação da sociedade civil no âmbito do Ministério da Fazenda. O veto foi justificado pelo fato de tal determinação não ser matéria da LDO. (fonte:COAD)</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;"><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=27/12/2016" target="_blank"><< Acompanhe no Diário Oficial da União >></a></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-35700828560362371982016-12-27T13:15:00.000-03:002016-12-27T13:15:08.196-03:00TJRN determina bloqueio de 74 milhões da conta do Estado<h2 style="background: url("../images/popular_bg.gif") 0px 0px repeat-x scroll rgb(248, 248, 248); border: 1px solid rgb(235, 235, 235); color: #3b3b3b; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 22px; margin: 0px 0px 20px; outline: none 0px; padding: 12px;">
<span style="font-size: large;">TJRN determina bloqueio de R$ 74 milhões do Estado para pagamento de precatórios</span></h2>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; border: 0px none; color: #666666; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; outline: none 0px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify;">
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 74,5 milhões da conta do Governo do Estado em virtude da inadimplência do ente em relação ao pagamento de precatórios. Isto porque do valor de R$ 112 milhões que deveria ter sido repassado pelo Estado ao Tribunal de Justiça, apenas R$ 38 milhões foram pagos, até o momento, pelo Executivo para a quitação dos débitos referentes a estas dívidas com trânsito em julgado. O Ministério Público Estadual emitiu parecer favorável a esta decisão. O Estado obteve uma liminar no TJ que impede o bloqueio ou sequestro de recursos até o dia 31 de dezembro. Caso tal data seja alcançada e o pagamento não tenha sido realizado, o bloqueio nas contas do Estado pode ser realizado.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px none; color: #666666; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; outline: none 0px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify;">
A decisão pelo bloqueio está embasada na inadimplência do Estado. Em meados deste ano, a Presidência notificou o Estado sobre a iminência de aplicação da medida em virtude do não cumprimento com as obrigações referentes ao pagamento de precatórios. O governo estadual alegou dificuldades para quitar os valores devidos, mas não apresentou alternativas para solucionar a situação.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.caldeiraodochico.com.br/wp-content/uploads/2016/09/conta-bloqueada.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="267" src="https://www.caldeiraodochico.com.br/wp-content/uploads/2016/09/conta-bloqueada.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="background-color: white; border: 0px none; color: #666666; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; outline: none 0px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify;">
A determinação do TJRN observa as parcelas em atraso. O chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal, juiz Bruno Lacerda, destaca que o percentual estabelecido para o Estado efetuar o pagamento é o de 1,5% da <br />
<a name='more'></a>Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, o que representa o valor de R$ 9,4 milhões. Esta é a quantia que o Estado deveria ter repassado mensalmente ao TJ potiguar para honrar suas dívidas neste segmento. Os R$ 38 milhões repassados pelo governo dariam para quitar as parcelas de janeiro a abril, o saldo restante corresponderia a R$ 678 mil em maio, o que dá menos de 10% do previsto.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px none; color: #666666; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; outline: none 0px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify;">
“Informamos ao Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento das ADIs <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6812428" target="_blank">4357/DF</a> e <a href="file:///C:/Users/DCF/Downloads/texto_191921993.pdf" target="_blank">4425/DF</a>, que mantém regras como a da vinculação do percentual mínimo da RCL, mas o Estado defende que foi mantido o modelo de pagamento de parcela anual”, ressalta Bruno Lacerda. O Estado conseguiu pagar parte dos valores devidos graças a recursos oriundos dos depósitos judiciais.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px none; color: #666666; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; outline: none 0px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify;">
<strong style="border: 0px none; font-size: 12px; margin: 0px; outline: none 0px; padding: 0px;">Direito do cidadão</strong></div>
<div style="background-color: white; border: 0px none; color: #666666; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; outline: none 0px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify;">
O juiz Bruno Lacerda destaca que se o governo estadual repassasse os R$ 74,5 milhões, o dinheiro permitiria que a Divisão de Precatórios pudesse pagar mais 383 processos da ordem cronológica, chegando a pagar precatórios que foram recebidos pelo TJ em 2013. Quando a atual administração do Judiciário potiguar iniciou seus trabalhos, os pagamentos referiam-se a processos recebidos em 2006. Segundo o magistrado, "o Estado do Rio Grande do Norte tem total condições de quitar suas dívidas com precatórios dentro do prazo previsto para o encerramento do regime especial (dezembro de 2020), realizando apenas o pagamento da parcela mínima que a Constituição estabelece, mas, infelizmente, tal pagamento não vem sendo feito, prejudicando o cidadão que aguarda na fila dos precatórios sem saber, ao certo, quando receberá o valor que lhe é de direito."</div>
<div style="background-color: white; border: 0px none; color: #666666; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; outline: none 0px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify;">
A dívida total do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios é de R$ 440,5 milhões, sendo 86,86% junto ao Poder Judiciário estadual; 12,83% relacionados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região) e 0,57% com a Justiça Federal (TRF5). Em valores financeiros, os valores são os seguintes respectivamente: R$ 381,5 milhões, R$ 56,5 milhões e R$ 2,5 milhões.(fonte: TJRN)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-24118529679482384962016-12-27T12:30:00.002-03:002016-12-27T12:31:54.524-03:00Projeto destina royalties da mineração à saúde e educação<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">CAS analisa projeto que destina royalties da mineração às áreas de educação e saúde</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Metade dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), hoje direcionada aos estados e municípios, à pesquisa no setor mineral e à proteção ambiental de regiões mineradoras, poderá ser destinada para educação e saúde. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) <span id="goog_1327047962"></span><a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113365" target="_blank">254/2013</a><span id="goog_1327047963"></span>, que aguarda entrar na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
O texto já passou pela Comissão de Educação (CE), onde recebeu parecer pela rejeição. Depois de avaliado pela CAS, segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/27/cas-analisa-projeto-que-destina-royalties-da-mineracao-as-areas-de-educacao-e-saude/14032007_594.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/27/cas-analisa-projeto-que-destina-royalties-da-mineracao-as-areas-de-educacao-e-saude/14032007_594.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="400" /></a></div>
A CFEM, o chamado <i style="box-sizing: border-box;">royalty </i>da mineração, é um tributo pago pelas mineradoras como forma de compensação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. Criada para minimizar os <br />
<a name='more'></a>impactos socioambientais provocados pela atividade de mineração, a contribuição é distribuída numa proporção de 65% para o município onde ocorre a extração, 23% para o estado de origem da extração, e 12% para a União, para investir em pesquisa e proteção ambiental (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Departamento Nacional de Produção Mineral e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
O texto original do projeto, do ex-senador Inácio Arruda, prevê a destinação de todo o dinheiro às áreas de educação e saúde, a exemplo do que se pretendeu fazer com os recursos dos <i style="box-sizing: border-box;">royalties</i> de petróleo. A relatora na CAS, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), considerou, contudo, não ser conveniente essa totalização, já que outras áreas importantes são regadas com o dinheiro do CFEM.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Por isso, ela apresentou um substitutivo para estabelecer que 50% do arrecadado com a compensação serão acrescidos aos mínimos constitucionais já determinados para saúde e educação, sendo 37,5% para a educação pública e 12,5% para saúde pública.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Em 2014, a arrecadação com o CFEM girou em torno de R$ 1,711 bilhão, caindo um pouco em 2015, para R$ 1,519 bilhão. Em 2016, foram arrecadados até o momento R$ 1,688 bilhão.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
“Deixar de destinar recursos para o FNDCT para o desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral, ou para o DNPM e o Ibama, para a proteção do meio ambiente, significaria deixar descobertas necessidades relevantes do setor mineral sem que o impacto na educação e na saúde fosse ao menos significativo”, justificou a senadora para a mudança no texto. (fonte: Senado)<br />
<br />
<div style="box-sizing: border-box; color: black; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<div style="color: #333333;">
<< <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113365" target="_blank">Leia a Ementa e acompanhe o trâmite da PL</a> >></div>
<div style="color: #333333;">
<br /></div>
<span style="color: #333333;"> </span><b><span style="color: blue;"><< Opine sobre essa matéria no eCidadania >></span></b></div>
<div style="color: black; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent;"></span><br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: black; font-family: "times new roman"; font-size: medium; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=113365" target="_blank"><img border="0" height="46" src="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/++resource++img/home/logo-ecidadania.png" width="200" /></a></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-40311827473454891432016-12-27T12:18:00.001-03:002016-12-27T12:18:02.600-03:00Diferenciação de preços na forma de pagamento<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">MP autoriza diferenciação de preços em função da forma de pagamento</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Foi publicada nesta terça-feira (27) medida provisória que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127887" target="_blank">MP 764/2016</a> também torna nula cláusula de contrato que proíba ou restrinja essa diferenciação.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/27/mp-autoriza-diferenciacao-de-precos-em-funcao-da-forma-de-pagamento/cartao_credito_02___20140808_00242jr.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/27/mp-autoriza-diferenciacao-de-precos-em-funcao-da-forma-de-pagamento/cartao_credito_02___20140808_00242jr.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0.498039); color: white; font-size: 10px; text-align: left;">Jefferson Rudy/Agência Senado</span></div>
A MP faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo presidente Michel Temer no último dia 15 para aumentar a produtividade do país. Na prática, a medida deve <br />
<a name='more'></a>permitir que os comerciantes cobrem um preço diferente caso o serviço seja pago à vista ou no cartão de crédito ou débito.<br />
O Senado já discutiu o tema em 2013, quando aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) <a class="external-link" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111567" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">31/2013</a>, autorizando a diferenciação de preços. A proposta é do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Na época, órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, manifestaram-se contra o projeto. A alegação é de que os consumidores que utilizam o cartão de crédito ou débito teriam um ônus duplo, pois, além de arcarem com despesas administrativas da operadora do cartão, ainda teriam que pagar mais pelo produto devido à forma de pagamento utilizada na compra.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
O <a href="http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/123748.pdf" target="_blank">PDS 31/2013</a> tramita na Câmara como <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FA7D8F96AF663055344837DE4EB6A9C0.proposicoesWebExterno2?codteor=1272949&filename=PDC+1506/2014" target="_blank">PDC 1506/2014</a> <span style="background-color: transparent;">e se encontra pronto para a pauta na Comissão de Defesa do Consumidor, com relatório do deputado José Carlos Araújo (PR-BA) pela rejeição do projeto. (fonte: Senado)</span><br />
<span style="background-color: transparent;"><br /></span>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 11.5px;">
<div style="color: #333333;">
<< <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127887" target="_blank">Leia a Ementa e acompanhe o trâmite da MP</a> >></div>
<div style="color: #333333;">
<br /></div>
<span style="color: #333333;"> </span><b><span style="color: blue;"><< Opine sobre essa matéria no eCidadania >></span></b></div>
<span style="background-color: transparent;"></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; font-family: "times new roman"; font-size: medium; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127887" target="_blank"><img border="0" height="46" src="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/++resource++img/home/logo-ecidadania.png" width="200" /></a></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-1990423884657769512016-12-27T12:03:00.000-03:002016-12-27T12:06:39.516-03:00Congresso de Direito Constitucional em Natal/RN<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.congressosebec.com.br/images/slides/cong-brasileiro-2017.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="185" src="https://www.congressosebec.com.br/images/slides/cong-brasileiro-2017.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: large;"><b>Inscrições em breve. Aguarde!</b></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-23955106578010556312016-12-26T17:52:00.002-03:002016-12-26T17:59:02.785-03:00Minireforma na CLT prevê alteração na jornada de trabalho<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">Minirreforma do governo prioriza acordo coletivo sobre legislação trabalhista</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista. Esse é um aspecto inovador, e polêmico, da proposta de minirreforma trabalhista anunciada pelo presidente da República Michel Temer, na quinta-feira (22), e enviada ao Congresso Nacional. Em vez de medida provisória, o governo resolveu encaminhar uma série de medidas que flexibilizam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio de projeto de lei, que será discutido e votado pela Câmara dos Deputados – em regime de urgência - antes de chegar ao Senado.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A primazia dos acordos coletivos de trabalho sobre a CLT deverá alcançar 11 pontos relativos a jornada de trabalho e remuneração. Ficam fora dessa possibilidade questões ligadas a saúde, segurança e higiene do trabalho, além de direitos de terceiros, férias de 30 dias, FGTS, 13º salário, descanso semanal.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<img border="0" height="265" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/26/minirreforma-do-governo-prioriza-acordo-coletivo-sobre-legislacao-trabalhista/desemprego2_20100903_00045.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="400" /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: rgba(0 , 0 , 0 , 0.498039); color: white; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; text-align: left;"><span style="font-size: xx-small;">A intenção da minirreforma é criar novas vagas de trabalho temporário e reduzir o índice de desemprego (foto: Isadora Neumann)</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
As divergências na avaliação de empresários e sindicalistas<br />
<a name='more'></a>sobre a minirreforma trabalhista já começam nesse aspecto. Enquanto os primeiros aplaudem a flexibilização das regras trabalhistas, os segundos não a veem com bons olhos, principalmente no atual momento de crise, pois concorreria para fragilizar ainda mais a posição dos trabalhadores nessas negociações.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Jornada de trabalho</strong></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A repercussão do acordado sobre o legislado na definição da jornada de trabalho, por exemplo, poderá esticar o limite máximo para 220 horas mensais e 12 horas diárias. Atualmente, a jornada padrão é de 44 horas semanais e 8 horas diárias.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Ao comentar esse aspecto da minirreforma, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou que a ampliação da jornada de trabalho além dos limites propostos não está em discussão no governo. E explicou que a forma de execução do expediente semanal é que poderá ser ajustada por convenção coletiva, mas “desde que seja vantajosa para o trabalhador”.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Inconstitucionalidades</strong></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A Justiça do Trabalho está atenta, entretanto, ao risco de a extensão de seu cumprimento para até 12 horas diárias solapar o pagamento de horas extras ao trabalhador. O alerta foi feito pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Germano Silveira de Siqueira, em entrevista ao jornal <i style="box-sizing: border-box;">Folha de S.Paulo</i>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
“A lei impõe a trava diária, de oito horas de trabalho. Caso se confirme esse modelo, os trabalhadores não receberão mais horas extras”, acredita Siqueira.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
O presidente da Anamatra chamou atenção ainda para eventuais medidas inconstitucionais dentro da minirreforma trabalhista. Uma delas imporia restrições à atuação da Justiça do Trabalho, que só poderia revisar acordos coletivos sob certas circunstâncias.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Trabalho remoto, temporário e parcial</strong></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A proposta trabalhista do governo Temer também mexe com férias e parada para descanso durante o expediente. Em vez de 30 dias corridos, as férias poderiam passar a ser parceladas em até três períodos, sendo um deles de 15 dias corridos. A exemplo do ponto anterior, abre-se a possibilidade de negociação da pausa dentro da jornada de trabalho, que deverá ter duração mínima de 30 minutos. Admite-se ainda acerto entre patrões e empregados sobre participação nos lucros da empresa, banco de horas e trabalho remoto (realizado fora da empresa, normalmente em casa).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "lucida sans unicode", "lucida grande", sans-serif; margin-bottom: 11.5px;">
<div style="color: #333333; font-size: 14px;">
Outras duas inovações da minirreforma trabalhista contemplam o trabalho temporário e com jornada parcial. Quanto aos contratos temporários, terão a possibilidade de ampliação de 90 para 120 dias, podendo ser prorrogados por igual período. Em relação ao trabalho com jornada parcial, a proposta estende a duração máxima das atuais 25 horas para 30 horas semanais, sem horas extras, ou para 26 horas semanais, com a admissão de até 6 horas extras. Sobre as férias para esse trabalhador, poderão passar de 18 dias para 30 dias, permitindo-se a venda de dez dias para o empregador. (fonte: Senado)</div>
<div style="color: #333333; font-size: 14px;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b><< Deixe seu comentário >></b></span></div>
</div>
</div>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-65436358031075503722016-12-26T11:00:00.003-03:002016-12-26T11:13:27.205-03:003º turma decide sobre prazo de entrega dos autos no órgão<h1 class="titulo_texto" style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; font-family: MuseoLight, Verdana, sans-serif; line-height: 26px; margin: 20px 0px 0px;">
<span style="font-size: large;">Prazo para Defensoria conta do dia seguinte à entrada dos autos no órgão</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div class="conteudo_texto" id="corpoDaNoticiaBox" style="box-sizing: content-box; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; line-height: 20px; margin: 0px 50px; position: static; text-align: justify;">
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça de Mato Grosso que declarou a intempestividade de agravo de instrumento por considerar “desonomia processual” o prazo em dobro para recorrer aos representados pela Defensoria Pública.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
O caso envolveu uma ação de reintegração de posse, na qual o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou como termo inicial, para fins de contagem do prazo para a interposição do recurso pela Defensoria Pública, a data da juntada do mandado de reintegração liminar aos autos.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
No STJ, o recorrente alegou que a Defensoria Pública tem a prerrogativa da intimação pessoal para a prática de atos processuais e que<br />
<a name='more'></a> seu prazo não deve ter como marco inicial a juntada do mandado de reintegração de posse nos autos, por aplicação do <strong style="box-sizing: content-box;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp80.htm#art128" target="_blank">artigo 128</a></strong>, I, da Lei Complementar 80/94.</div>
<div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #595656; font-size: 13px; text-align: center;">
<a href="https://neccint.files.wordpress.com/2010/11/stj.jpg?w=300" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="234" src="https://neccint.files.wordpress.com/2010/11/stj.jpg?w=300" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: #666666; font-size: xx-small;">fonte: Google</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
<strong style="box-sizing: content-box;">Jurisprudência</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pelo provimento do recurso. Segundo ela, o tribunal de origem, ao decidir pela juntada do mandado de reintegração liminar nos autos como termo inicial para a Defensoria, contrariou a jurisprudência do STJ.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
“O entendimento consolidado no STJ é no sentido de considerar como termo inicial da contagem dos prazos em face da Defensoria Pública o dia útil seguinte à data da entrada dos autos com vista no referido órgão, o que aperfeiçoa a intimação pessoal determinada pelo artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94 e pelo <strong style="box-sizing: content-box;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1060.htm#art5" target="_blank">artigo 5º</a></strong>, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50”, explicou a ministra.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em;">
O colegiado, por unanimidade, determinou o retorno dos autos ao TJMT para que seja analisada a tempestividade do agravo de instrumento conforme o entendimento consolidado no STJ. (fonte: STJ)</div>
<span style="background-color: white; color: #595656; font-size: 13px;">Leia o </span><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1555022&num_registro=201301181089&data=20161121&formato=PDF" style="background-color: white; color: #595656; font-size: 13px;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration: none;">acórdão</strong>.</a></div>
<div class="obj_texto_autor" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; margin-left: 50px; padding-left: 0px;">
</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #575756; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16px;">
<div class="obj_texto_label_processos" style="background-image: url("../img/icone_processo_noticia.png"); background-repeat: no-repeat; box-sizing: content-box; display: inline-block; font-size: 12px; font-weight: bold; margin: 20px 0px; min-height: 50px; padding-left: 50px; vertical-align: middle;">
<span class="texto" style="box-sizing: content-box; display: block; line-height: 50px; text-align: left; vertical-align: middle;">Esta notícia refere-se ao(s) <span class="destaque" style="box-sizing: content-box;">processo(s): </span><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201636929" target="_blank">REsp 1636929</a></span></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-43015294615107985902016-12-26T10:30:00.002-03:002016-12-26T11:13:42.575-03:00Proposta de contrato de trabalho multifuncional<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">CLT poderá prever contrato de trabalho multifuncional</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho <a class="external-link" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">(CLT</a>) para prever a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A proposta <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125664" target="_blank">(<span style="color: #3e6892;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box;">PLS 190/2016)</span></span></a> foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do mandato como suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto recebeu relatório favorável do senador Dário Berger (PMDB-SC) e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Como explica o autor, a legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo<br />
sua função aquela que consta no contrato de trabalho, norma que não atende à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. O único caso de legislação que prevê multifuncionalidade, informa ele, é a lei que regulamenta<br />
<a name='more'></a> a exploração de portos (Lei 8.630/1993).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "lucida sans unicode", "lucida grande", sans-serif; margin-bottom: 11.5px;">
<div class="separator" style="clear: both; font-size: 14px; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/26/clt-podera-prever-contrato-de-trabalho-multifuncional/BERGER_02.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/26/clt-podera-prever-contrato-de-trabalho-multifuncional/BERGER_02.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: rgba(0 , 0 , 0 , 0.498039); color: white; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; text-align: left;"><span style="font-size: xx-small;">O relator, Dário Berger, apresentou emenda para prever que o trabalhador contratado para uma função específica possa ser qualificado de forma a assumir outras tarefas(Marcos Oliveira)</span></span></div>
<div style="font-size: 14px;">
A proposta em exame na CAS visa sanar essa lacuna e regularizar casos como o citado por Douglas Cintra, onde uma contratação para função de secretária pode incluir tarefas como de atendente de ligações da empresa e outras como servir cafezinho ou dar suporte administrativo à equipe.</div>
</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
“A insegurança jurídica decorrente da ausência de previsão legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal pode gerar retração de emprego, tendo em vista a aversão ao risco por parte do empregador”, argumenta o autor.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Em complementação, o relator na CAS, senador Dário Berger (PMDB-SC), afirma que uma divisão mais formal de trabalho é possível em grandes empresas, sendo a multifuncionalidade comum nas micro, pequenas e médias empresas. A falta de normas legais, diz o relator, afeta a competitividade entre os diferentes segmentos e pode comprometer a sustentabilidade das empresas menores.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
Dário Berger apresentou emenda para prever que o trabalhador contratado para uma função específica possa ser qualificado de forma a assumir outras tarefas, gerando a alteração no contrato e a valorização de novas habilidades. Assim, o texto propõe incluir na CLT a possibilidade de “contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função, assim como por multi função ou multiqualificação”.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
A proposta explicita ainda que a mudança de contrato para multi função ou multi qualificação não configura alteração unilateral da relação de trabalho.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px;">
De acordo com o projeto, “não será exigido do empregado contratado por multi função ou multi qualificação o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador”. (fonte: Senado)<br />
<br />
<div style="box-sizing: border-box; color: black; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<div style="color: #333333;">
<< <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125664" target="_blank">Leia a Ementa e acompanhe o trâmite da MP</a> >></div>
<div style="color: #333333;">
<br /></div>
<span style="color: #333333;"> </span><b><span style="color: blue;"><< Opine sobre essa matéria no eCidadania >></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125664" target="_blank"><img border="0" height="46" src="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/++resource++img/home/logo-ecidadania.png" width="200" /></a></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-31606200204657011392016-12-23T17:39:00.001-03:002016-12-26T08:59:07.088-03:00Descriminalizado o crime de desacato a autoridade<h1 class="titulo_texto" style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; font-family: MuseoLight, Verdana, sans-serif; line-height: 26px; margin: 20px 0px 0px;">
<span style="font-size: small;">Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade</span></h1>
<div>
<span style="font-size: small;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15).</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) de que os funcionários públicos estão mais sujeitos<br />
<a name='more'></a> ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
A decisão, unânime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário. </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://imguol.com/c/noticias/9d/2016/05/11/11mai2016---manifestante-contra-o-impeachment-e-detido-na-avenida-paulista-em-sao-paulo-por-violencia-e-desacato-a-autoridade-ele-teria-brigado-com-pessoas-favoraveis-ao-afastamento-da-presidente-1463001040586_300x200.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://imguol.com/c/noticias/9d/2016/05/11/11mai2016---manifestante-contra-o-impeachment-e-detido-na-avenida-paulista-em-sao-paulo-por-violencia-e-desacato-a-autoridade-ele-teria-brigado-com-pessoas-favoraveis-ao-afastamento-da-presidente-1463001040586_300x200.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: #999999; font-size: xx-small;">fonte: Google</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;">Controle de convencionalidade</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
“A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;">Outras medidas</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
Leia o <strong style="box-sizing: content-box;"><a href="http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RECURSO%20ESPECIAL%20N%C2%BA%201640084.pdf" target="_blank">voto</a></strong> do relator.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
(fonte: STJ)</div>
<div style="box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Essa notícia refere-se ao processo: </span><span style="background-color: white; color: white; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-weight: bold; text-align: center; white-space: nowrap;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/" target="_blank">REsp nº 1640084</a></span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-367371829852247691.post-47390713588188968072016-12-23T15:35:00.001-03:002016-12-26T09:23:22.523-03:00Medida provisória do saque do FGTS chega ao Congresso<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin: 23px 0px 11.5px;">
<span style="font-size: large;">Chega ao Congresso MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS</span></h1>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A medida provisória que permitirá o trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do FGTS foi publicada nesta sexta-feira no <a class="external-link" href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=13&data=23/12/2016" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #3e6892; text-decoration: none;">Diário Oficial da União</a>. A <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127883" target="_blank">MP 763/2016</a><span style="background-color: transparent; text-align: center;">autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
Conta inativa é aquela em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador por rescisão do contrato de trabalho. Antes da medida, só tinha direito ao saque de uma conta inativa quem estivesse desempregado por pelo menos três anos ininterruptos.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A medida havia sido anunciada na quinta-feira (22)<br />
pelo presidente Michel Temer, numa tentativa do governo de reaquecer a economia. Segundo o Executivo, cerca de 10 milhões de pessoas terão<br />
<a name='more'></a> o direito de obter o dinheiro, que deve totalizar R$ 30 bilhões.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A MP publicada nesta sexta-feira não traz detalhes sobre os procedimentos para o saque, mas o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia informado que o cronograma será divulgado em fevereiro e levará em consideração as datas de nascimento dos beneficiários.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/23/chega-ao-congresso-mp-que-autoriza-saque-de-contas-inativas-do-fgts/fgts_caixa_20161121_00494p.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/23/chega-ao-congresso-mp-que-autoriza-saque-de-contas-inativas-do-fgts/fgts_caixa_20161121_00494p.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: rgba(0 , 0 , 0 , 0.498039); color: white; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 10px; text-align: left;">Pillar Pedreira/Agência Senado</span></div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: 1.1; margin-bottom: 11.5px; margin-top: 23px;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Lucros</strong></h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
A MP 763/2016 também autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores. Antes dessa medida provisória, o lucro era reaplicado no próprio FGTS. Conforme o ministro Dyogo Oliveira, a intenção é dar maior rentabilidade à conta - que atualmente é de 3% ao ano mais a TR -, aproximando-a do rendimento da poupança.<br />
(fonte: Senado)</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "lucida sans unicode", "lucida grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<div style="color: #333333;">
<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127883" target="_blank"><< Leia a Ementa e acompanhe o trâmite da MP >></a></div>
<div style="color: #333333;">
<br /></div>
<span style="color: #333333;"> </span><b><span style="color: blue;"><< Opine sobre essa matéria no eCidadania >></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127883" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" height="46" src="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/++resource++img/home/logo-ecidadania.png" width="200" /></a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Lucida Sans Unicode", "Lucida Grande", sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 11.5px; text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04759229022680497999noreply@blogger.com0